“O que posso trazer do exterior sem ser taxado?” Muitas pessoas têm essa dúvida, para evitar a indesejável surpresa de ser tributado na volta de viagem do exterior, é importante ficar de olho nas regras sobre os bens trazidos. Para tanto, é necessário que alguns conceitos de impostos pela Receita Federal do Brasil (RFB) fiquem

Assim como qualquer contribuinte, o MEI também tem que prestar contas à Receita Federal. O empreendedor não precisa entregar a declaração anual de Imposto de Renda (IR) pelo seu negócio — mas deve fazer isso como pessoa física, dependendo do seu ganho, caso tenha outros rendimentos ou se enquadre nos demais requisitos do IR. Como MEI, sua

Foi publicado em Edição Especial do Diário Oficial da União de 01 de janeiro o novo valor do salário mínimo nacional para 2019. O Decreto nº 9961/2019 determina que a partir de 01º/01/2019 o salário mínimo mensal é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o valor diário é de R$ 33,27 (trinta

RECEITA PUBLICA NORMA SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 15 JUN 2018 Por Laura Ignacio | Valor A Receita Federal regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de qualquer tributo federal para quem usar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). A medida é positiva especialmente

Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (09/04) publica a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa. Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada,

  Juíza da 9ª Vara de Fazenda Pública do TJSP publica documento que barra temporariamente o Decreto 63.009/17 Liminar liderada pela Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – suspendeu a cobrança de ICMS sobre software vendido pelos associados da entidade no Estado de São Paulo. Por meio do Decreto

Muitas pessoas querem empreender, mas nem todas elas estão munidas das ferramentas e conhecimento necessários para abrir o próprio negócio. Ter o capital inicial, contar com bons profissionais e possuir um produto ou serviço que tem espaço no mercado não garantem o sucesso de uma empresa se os recursos dela não forem bem geridos. O

CFOP – ALTERAÇÕES

                CONFAZ institui novos Códigos Fiscais e altera notas explicativas do Anexo que trata do CFOP do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 A alteração da relação de CFOP veio com a publicação no Diário Oficial desta quinta-feira, 05/10 do Ajuste SINIEF nº 18/2017. O Ajuste SINIEF nº

TOP