O Projeto de Lei 3129/19 atualiza os valores da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), reduz as alíquotas de tributação desse importo para pessoas jurídicas, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a empresa distribuir aos sócios juros sobre o capital próprio.

  Em Edição Extra foi publicada, no DOU de 24.07.2019, a Medida Provisória n° 889/2019, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS-Pasep e institui a modalidade de saque-aniversário do FGTS. Movimentação das Contas PIS-Pasep A partir de 19.08.2019, todos os titulares de conta individual do PIS-Pasep poderão realizar o saque integral

Entenda de forma simples qual a melhor quantia para contribuir ao INSS! Mesmo que não exerça atividade profissional remunerada, todo cidadão brasileiro pode contribuir para o INSS e garantir o direito sua aposentadoria, entre outros benefícios. Entretanto, definir qual valor você deve contribuir por mês, entre as opções de alíquotas vigentes, pode ser bastante confuso.

“O que posso trazer do exterior sem ser taxado?” Muitas pessoas têm essa dúvida, para evitar a indesejável surpresa de ser tributado na volta de viagem do exterior, é importante ficar de olho nas regras sobre os bens trazidos. Para tanto, é necessário que alguns conceitos de impostos pela Receita Federal do Brasil (RFB) fiquem

Assim como qualquer contribuinte, o MEI também tem que prestar contas à Receita Federal. O empreendedor não precisa entregar a declaração anual de Imposto de Renda (IR) pelo seu negócio — mas deve fazer isso como pessoa física, dependendo do seu ganho, caso tenha outros rendimentos ou se enquadre nos demais requisitos do IR. Como MEI, sua

Foi publicado em Edição Especial do Diário Oficial da União de 01 de janeiro o novo valor do salário mínimo nacional para 2019. O Decreto nº 9961/2019 determina que a partir de 01º/01/2019 o salário mínimo mensal é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o valor diário é de R$ 33,27 (trinta

RECEITA PUBLICA NORMA SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 15 JUN 2018 Por Laura Ignacio | Valor A Receita Federal regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de qualquer tributo federal para quem usar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). A medida é positiva especialmente

Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (09/04) publica a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa. Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada,

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