Compra e venda de automóvel entre particulares

Cuidados e Procedimentos da Negociação

No presente memorando pretendemos avaliar os principais cuidados e procedimentos para a compra e venda de um automóvel (veículo) entre particulares, isto é, sem intermediação de uma concessionária, loja ou de profissionais do ramo. Tendo em vista o recente cenário econômico e a crise financeira enfrentada pela população brasileira, muitos optam por comprar carros seminovos e, de outro lado, vender o carro diretamente a outro particular, para não arcar com a depreciação da venda do veículo em concessionárias, visando maximizar o valor de seu bem no momento da troca por outro.

Assim, para efetuar essa negociação sem envolvimento de terceiros, o primeiro caminho é o anúncio. Neste momento, ambas as partes deverão ser muito cautelosas por tratar-se de uma transação com um desconhecido. E o vendedor deve sempre lembrar de uma máxima – a proposta obriga quem a fez, e seu anúncio será responsável pela veracidade das informações contidas.

Por questões de segurança, o vendedor ao receber propostas, deve optar sempre de marcar encontros para exibir e demonstrar o veículo em locais movimentados e públicos e, se possível, ir acompanhado – e em horário comercial preferencialmente. O comprador, por sua vez, deve pesquisar a credibilidade do vendedor, verificar as condições em que o veículo se encontra e autenticidade dos documentos. Também não devem ser fornecidos dados pessoais ou do veículo (p.ex. RENAVAM) por telefone, e-mail ou outros canais, e sim apenas na presença do comprador. É recomendável também que antes da visita e encontro, o vendedor solicite ao interessado que forneça o nome completo, seu telefone e o nome da empresa onde trabalha.

Havendo interesse efetivo e acordo, as partes devem acertar e combinar todos os detalhes do negócio, especialmente o valor total e forma de pagamento. O vendedor jamais deve transferir o veículo para o nome do comprador antes de ter recebido o valor combinado (total, em caso de pagamento à vista ou o sinal, em caso de pagamento parcelado). Caso o pagamento não seja feito à vista, é importante que seja feito um Contrato de Venda e Compra de Veículo Automotor, para garantia das partes.

Apenas com a venda concretizada deve ser realizado o preenchimento do Documento Único para Transferência (também conhecido como DUT do veículo), que se encontra no verso do CRV (Certificado de Registro do Veículo). O vendedor deve preencher o CRV com os dados do comprador. A praxe recomenda que o vendedor combine com o comprador que, depois de preenchido do documento, ambos compareçam a um cartório para assinar o CRV na presença do Tabelião para reconhecer sua firma, que deve ser feito por autenticidade.

Antes de entregar o documento ao comprador, recomenda-se que o vendedor tire uma cópia autenticada e faça um recibo de que foi entregue ao comprador o documento original, indicando expressamente a data da entrega do documento e transmissão da posse do veículo. Com isso, o vendedor resguarda todos os seus direitos e constitui prova para futuras ilegalidades que possam ocorrer com o veículo (como pagamento de multas, encargos tributários, atropelamentos etc).

O comprador, novo dono, deverá adotar todas as providências para a transferência do veículo para o seu nome perante o DETRAN, em até 30 dias contados a partir da data da negociação, para que seja feita a comunicação de venda. Além de eventuais outros possíveis documentos, formulários, e taxas, usualmente é solicitado pelos DETRANs a seguinte a lista para o serviço de transferência: a) Documento de identificação pessoal – original e cópia simples; b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – original e cópia simples; c) Comprovante de endereço – original e cópia simples; d) Certificado de Registro de Veículo (CRV) – original, devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador; e) Laudo de vistoria de identificação veicular – original; f) Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) – original; g) Formulário Renavam – duas vias originais preenchidas; h) Outros Documentos, se for o caso: (i) para veículo de passeio blindado; (ii) para veículo com leasing (arrendamento mercantil); (iii) para veículo de leilão; (iv) para veículo com bloqueio de sinistro; (v) para veículo usado adquirido de revendedora ou concessionária; (vi) para veículo transferido de pessoa jurídica; (vii) para divisão de bens da pessoa falecida (inventário ou espólio); (viii) para veículo movido a gás natural – GNV, veículo para transporte de passageiros etc.)

ALERTA: Após assinar o CRV e reconhecer a firma, o próprio cartório notifica a venda ao Detran – mas isso não desobriga o comprador de efetuar a transferência

Desde 2014 o próprio cartório comunica a transferência ao Detran, não dispensando o ato do comprador, mas para proteger o vendedor. Mas alertamos que ainda é vigente o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB – que deixa claro que, se o vendedor não for cauteloso, poderá ser responsável solidariamente pelas possíveis penalidades e suas reincidências até a data da comunicação: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”.

Então é importante que o vendedor acompanhe e se certifique que o comprador e novo proprietário tenha efetivamente realizado a referida transferência.

Recebido o Documento Único para Transferência pelo comprador, e deve ser feito o procedimento de transferência perante o DETRAN até mesmo em função do comando do CTB que determina que deve ser expedido novo Certificado de Registro de Veículo, em um prazo de 30 (trinta) dias, contado da transferência, segundo orientação do § 1º do artigo 123 do CTB .

A não observância deste prazo pelo comprador enseja a penalidade de multa, por infração grave, com retenção do veículo para regularização .

Sendo assim, o novo proprietário do veículo fica responsável pelo pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito, taxa de licenciamento e seguro obrigatório e IPVA a partir do momento em que a posse do bem foi efetivada (mas apenas as novas multas – as antigas permanecem de responsabilidade do antigo proprietário – salvo se tiverem disposto de maneira distinta no contrato particular). Aqui podemos observar a importância de o vendedor ser cauteloso em preservar seus
direitos – a responsabilidade será apenas do comprador.

Por fim, o último cuidado deve ser com o pagamento. O vendedor sempre deve optar por métodos seguros, como transferências bancárias e cheques administrativos, que são emitidos pela instituição financeira e o seu pagamento é devidamente garantido. Sempre vale conferir a validade do cheque administrativo por meio de ligação para o banco tendo o cheque em mãos. Com relação às transferências bancárias, o vendedor só deve entregar o documento de transferência após confirmar o recebimento do valor (é sempre recomendável confirmar com o próprio gerente do banco).

Não recomendamos pagamentos muito parcelados, por se tratar, como já dissemos, de um negócio com uma pessoa de índole e reputação desconhecida e o procedimento de checagem seria complicado. Se não for possível o pagamento à vista, para maior segurança, as partes devem redigir um contrato, assinado por duas testemunhas – tal instrumento é título executivo e se descumprido poderá ser cobrado pela via judicial.

Ressaltamos que o documento de transferência (Documento Único para Transferência – DUT) já faz as vezes de um contrato, sendo apenas necessário a realização deste instrumento particular por escrito em casos em que as partes assumam obrigações futuras, como no caso de pagamento parcelado.

Abordamos, assim, as cautelas e os passos a serem seguidos por particulares na venda e obtenção de um veículo que, se adotados, trazem grandes vantagens para as partes, principalmente econômicas, dado a simplicidade do procedimento, a desnecessidade de intervenção de concessionárias e profissionais e a não depreciação de valor do automóvel. Por fim, lembramos que para fins até mesmo de imposto de renda, guarde todos os documentos relacionados à venda e que envolvem a transação, como recibos e comprovantes, multas pagas, e etc., para eventuais futuras contestações do comprador, por um prazo de 3 a 5 anos.

E enfim. Só entregue o veículo depois de acertada a documentação e o dinheiro já estiver na conta.

Responsáveis pela elaboração deste Memorando:
Daniela Wagner
daniela.wagner@lrcc.adv.br Luís Rodolfo Cruz e Creuz luis.creuz@lrcc.adv.br

* Este documento é parte de uma série de memorandos, fichas e materiais de referência produzidos por Cruz e Creuz Advogados. Ele é oferecido aos seus destinatários mesmo quando não esteja envolvida ou contratada qualquer prestação de serviços jurídicos, contabilísticos ou de outros serviços profissionais. * O presente Memorando foi elaborado para fins de informação e discussão, não podendo ser considerado uma opinião legal para operações ou negócios específicos. Esta publicação destina-se a fornecer informações corretas e pontuais sobre o assunto abordado. Todo o cuidado foi tomado com relação ao conteúdo desta publicação. Esta publicação contem informações universais, ou seja, não específicas para qualquer leitor e/ou situação, sendo que sua utilização depende de avaliação dos fatos e exatas circunstâncias de cada caso. Caso queira indicar pessoas para receber esta publicação, ou deseje manifestar sua opinião, ou algum esclarecimento adicional, escreva para o seguinte email: contato@lrcc.adv.br.
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